SÚMULAS STJ ATUALIZADAS ATÉ 2012
Por Leandro Bortoleto
1. Multas
STJ 127. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado.
STJ 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da
aplicação da pena decorrente da infração.
STJ 434. O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
2. Seguro obrigatório
STJ 246. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
STJ 257. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
STJ 405. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
STJ 426. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
STJ 470. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em
benefício do segurado.
STJ 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da
invalidez.
3. Responsabilidade civil
STJ 92. A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
STJ 132. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de
acidente que envolva o veículo alienado.
STJ 145. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao
transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
STJ 246. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
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